Regulamentação Nacional
domingo, junho 22nd, 2008Senado Federal
Subsecretaria de Informações Decreto nº 87.230, de 31 de maio de 1982
Decreto nº 87.230, de 31 de maio de 1982
Aprova o Regulamento da Guarda Portuária e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso dá atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 9º do Decreto-lei nº 3, de 27 de janeiro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Guarda Portuária, que com este baixa, assinado pelos Ministros de Estado da Justiça, da Marinha e dos Transportes.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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